LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe alteração na Lei Municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências.

Autoria: Poder Legislativo

Mesa Diretora

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 4.604/2024 "dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos da câmara municipal de Alto Araguaia - MT e dá outras providências", que passará a viger conforme anexo I da presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 21 de janeiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

ANEXO II

a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QDE

Assessor Legislativo

CC-03

1.680,10

1

Assessor Legislativo Nível I

CC-08

2.592,75

1

Assessor Administrativo

CC-06

1.680,10

3

Chefe de departamento pessoal

CC-07

1.680,10

1

Assessor Parlamentar da Presidência

CC-02

2.592,75

1

Assessor Parlamentar do Vereador

CC-01

1.412,00

10

Assessor de Comunicação

CC-04

2.177,91

2

Divulgação quinta-feira, 23 de janeiro de 2025

Publicação sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

Assessor de Imprensa

CC-05

3.629,85

1

Coordenador de Compras

CC-07

2.592,75

1

a) FUNÇÃO DE CONFIANÇA -- PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE CARREIRA

ORDEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO

QDE

1

Comissão Permanente ou Extraordinária

FG-1

400,00

10

2

Pregoeira / Chefe do setor de Licitação

FG-2

1.000,00

01

3

Diretor Geral

FG-3

2.500,00

01

4

Chefe da Sala Cidadã

FG-4

400,00

01

5

Ouvidor

FG-5

400,00

01